O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação lançou hoje (28/12), "Carta Aberta aos Congressistas" na qual critica a eleição dos 13 novos integrantes do Conselho de Comunicação Social. A eleição dos novos membros ocorreu na última quarta-feira (22), em sessão conjunta do Congresso Nacional. Os conselheiros têm mandatos de dois anos, que podem ser renovados.
Composto também por 13 suplentes, o novo Conselho é formado pelos seguintes membros titulares: Paulo Machado de Carvalho Neto, Gilberto Carlos Leifert, Paulo Tonet Camargo, Fernando Bittencourt, Daniel Koslowsky Herz, Eurípedes Corrêa Conceição, Berenice Isabel Mendes Bezerra, Geraldo Pereira dos Santos, Dom Orani João Tempesta, Arnaldo Niskier, Luiz Flávio Borges D´Urso, Roberto Wagner Monteiro e João Monteiro de Barros Filho. Os suplentes eleitos foram: Emanuel Soares Carneiro, Antônio de Pádua Teles de Carvalho, Sidnei Basile, Roberto Dias Lima Franco, Celso Augusto Schröder, Márcio Leal, Stepan Nercessian, Antônio Ferreira de Sousa Filho, Segisnando Ferreira Alencar, Gabriel Priolli Neto, Felipe Daou, Flávio de Castro Martinez e Paulo Marinho.
O Conselho de Comunicação Social é um órgão auxiliar do Congresso Nacional previsto na Constituição para assuntos relacionados aos temas do capítulo intitulado "Da Comunicação Social". Esse capítulo trata da liberdade da manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, dos princípios que devem nortear a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, da propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão e da outorga e renovação de concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Leia abaixo a íntegra da CARTA ABERTA AOS CONGRESSISTAS
Faltou equilíbrio na nova composição
do Conselho de Comunicação Social
O Congresso Nacional elegeu no dia 22 de dezembro os nomes dos integrantes para o segundo mandato do Conselho de Comunicação Social (CCS), seu órgão auxiliar para assuntos da área das comunicações. Dentro de um processo formalmente legítimo, e que estava se impondo há quase sete meses, o Parlamento ouviu a sociedade recebendo diversas indicações para as 13 vagas de titulares existentes (e outras 13 de suplentes) - subdivididas em quatro cadeiras para profissionais da comunicação social, quatro para empresários e cinco para outros integrantes da sociedade civil.
Mais uma vez, entretanto, na hora das definições a decisão da escolha dos nomes foi concentrada na mão da Presidência das duas Casas numa eleição conduzida de forma açodada, sendo apenas mais um item de uma pauta de final de ano repleta de outras matérias a serem votadas pelo Plenário. Como resultado, deputados e senadores referendaram uma composição desequilibrada para os próximos dois anos de trabalho.
A partir desta situação, a Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) vem a público demonstrar suas preocupações em relação a este processo, que mais uma vez ocorre sem o devido debate no Legislativo e com a sociedade.
Em primeiro lugar, preocupa a hipertrofia de representação de um único setor da comunicação social nas vagas destinadas a outras entidades da sociedade civil. Se nestas cadeiras entraram nomes ligados às redes comerciais de televisão porque ficaram de fora nomes apresentados pelos radiodifusores comunitários e públicos, pelos produtores independentes de audiovisual ou pelos estudantes de comunicação? É o caso explícito da rejeição ao pleito de entidades como a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), a Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação (Enecos) e a Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec).
Em segundo lugar, preocupa o fato de que a nova composição do Conselho tenha mantido um baixo grau de pluralidade na representatividade das entidades da sociedade civil que não integram a área da comunicação social. É inexplicável, por exemplo, que o Conselho Federal de Psicologia e o Congresso Brasileiro de Cinema tenham sido excluídos da composição após terem prestado serviços inestimáveis ao CCS.
Em terceiro lugar, é sintomático que até entre as entidades empresariais não haja consenso sobre o que significa pluralidade. Do contrário, como se explica o predomínio de vagas para representantes do setor de televisão aberta em detrimento de entidades do segmento de TV por assinatura, por exemplo?
Por fim, causa surpresa o fato de o presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha, egresso de um partido de esquerda, aceitar a manobra das empresas de comunicação, reproduzindo a prática de resolver questões políticas apenas por acordo de lideranças e sem o necessário debate público no Parlamento. Ao homologar um processo restrito às formalidades, ele contribuiu mais uma vez para a inibição da política no espaço onde a negociação e o diálogo democrático deveriam imperar.
Apesar deste desequilíbrio, o CCS precisa funcionar. Os debates travados em seu âmbito nos últimos dois anos e meio demonstram sua relevância não apenas para o Congresso Nacional como para toda a sociedade. As proposições resultantes do trabalho dos conselheiros foram fundamentais para dar parâmetro ao posicionamento dos parlamentares em matérias tão complexas e controversas quanto, por exemplo, a regionalização da produção cultural, a radiodifusão comunitária, o predomínio de empresas estrangeiras na TV paga e a digitalização das comunicações. Todas estas matérias continuam na pauta do CCS para 2005.
Mais do que nunca, esta segunda etapa de existência do CCS impõe para toda a sociedade o desafio da constante vigilância e intervenção neste espaço público conquistado a duras penas. As definições que estão em curso nos próximos meses vão exigir esforço redobrado de capacitação da sociedade e dos cidadãos para impedir que o desequilíbrio na composição deste órgão não prevaleça também em suas decisões e recomendações aos parlamentares.
Sem esta preocupação permanente, o Conselho de Comunicação Social passará a ser utilizado para referendar demandas particulares desta ou daquela corporação. Mesmo em desvantagem numérica, as entidades do FNDC continuarão trabalhando em prol da construção do controle público dos meios de comunicação, do qual o CCS é uma parte importante e uma referência pioneira.
Brasília, 23 de Dezembro de 2004.
Coordenação Executiva do FNDC
Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço
Conselho Federal de Psicologia – CFP
Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social – Enecos
Fed. Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão - Fitert
Federação Nacional dos Jornalistas – Fenaj
