Polêmica. Assim é a Lei de Responsabilidade Social no Rádio e Televisão aprovada pelo Congresso venezuelano na semana passada. A controvertida lei foi batizada pelos opositores do presidente Hugo Chavez como "Lei da Mordaça" e que, segundo eles, ameaça a liberdade de imprensa.

Os defensores da legislação afirmam que ela busca apenas melhorar os níveis de qualidade da produção dos conteúdos, proteger as crianças de cenas impróprias de sexo e violência e democratizar a comunicação.

Os veículos de comunicação na Venezuela estão extremamente polarizados entre os estatais que defendem o presidente Chavez e os privados que se opõem ferozmente a ele. Chavez chama os quatro principais canais privados de televisão do país de golpistas e seu governo os acusa de fazer oposição e não fornecer informação à população. RCTV, Globovisión, Televen e Venevisión chegaram a ser apelidados pelo presidente de "os quatro cavaleiros do Apocalipse".

A oposição que controla a maioria dos veículos privados venezuelanos, insiste que a nova "Lei de Responsabilidade Social no Televisão e Rádio" só quer silenciá-los. Uma coisa é certa: a nova legislação será uma enorme pedra no caminho que vinham trilhando de se opor ao governo Chavez. Afinal a lei tem uma cláusula que permite suspender a licença daqueles que emitirem mensagens que promovam a desordem pública. "Esta lei é punitiva do princípio ao fim... na prática institucionaliza uma política de terror contra os veículos", afirmou Jesús Garrido, deputado do Partido Ação Democrática da oposição.

O governo argumenta, por outro lado, que o que realmente preocupa aos donos dos veículos privados é a disposição que os obriga a produzir boa parte de sua programação na Venezuela, e que uma parte dela seja produzida independentemente.

"Camisa de força"

Mas as denúncias internas também foram reconhecidas pela organização Repórteres Sem Fronteiras que considerou a lei perigosa para a liberdade de imprensa. "Nos sentimos extremamente preocupados com a aprovação de uma lei cuja margem de interpretação é muito ampla e que poderá ser instrumentalizada contra os veículos de comunicação que não compartilham com os pontos de vista do governo", declarou a organização.

O diretor executivo para América, da organização defensora dos direitos humanos Human Rights Watch (HRW), José Miguel Vivanco, afirma que "esta legislação ameaça seriamente a liberdade de expressão" e acrescentou que "impor uma camisa de força aos veículos não é a forma de promover a democracia".

O governo venezuelano divulgou um comunicado onde explica que a lei trata de colocar limites "à linguagem inadequada, ao consumo de bebidas alcoólicas, cigarro e drogas, à agressão à mulher, à violência desmedida e ao sexo explícito". Sustenta ainda que a nova lei "é fruto de dois anos de análise e redação, além de uma consulta pública de nove meses, com valiosas colaborações de centenas de pessoas e dezenas de instituições".

Parlamentares de oposição recorreram, sem êxito, ao Supremo Tribunal, para impugnar o mecanismo utilizado pelo governo, de aprovar a nova legislação como lei ordinária, quando entendiam que o direito constitucional exige que seja uma lei orgânica. A questão é pura matemática política: uma lei ordinária requer maioria simples; já uma orgânica necessita de uma maioria qualificada que hoje o governo não possui. Chavez conta com uma estreita maioria no Congresso, 85 votos sobre um total de 165 deputados.

Aprovada pelo Congresso e considerada pelo Supremo Tribunal como matéria de lei ordinária, a nova legislação apesar das severas críticas recebidas, percorreu os caminhos democráticos, ou seja, foi aprovada pelo parlamento e sua forma considerada legal pelo judiciário venezuelano.

Sanções previstas na lei

Entre as sanções estão a suspensão por 48 horas, passando por pesadas multas e chegando até á cassação da concessão do canal. A lei cria um órgão que irá analisar e controlar a aplicação da lei. Os opositores criticam que ele é composto majoritariamente por representantes do governo e controlado por ele: sete dos onze membros seriam nomeados pelo governo. Temem ainda uma análise subjetiva da legislação. Já o governo de Hugo Chavez afirma que ele será composto por vários representantes de entidades civis. É esperar para ver.