A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará emitiu ofício aos deputados federais e senadores cearenses recomendando que apoiem o projeto de lei que cria o Conselho Federal de Jornalismo e seus conselhos regionais.

O Conselho Seccional da OAB Ceará também decidiu pela publicação de nota pública nos jornais locais, em irrestrito apoio à criação do Conselho.

Veja abaixo a íntegra do ofício da OAB do Ceará:

"O Conselho Seccional da OAB Ceará, na Sessão Ordinária datada de 9 de novembro do corrente, por deliberação uníssona, acolheu a sugestão do conselheiro Leandro Duarte Vasques no sentido desta gloriosa instituição hipotecar irrestrito apoio à proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo, por considerá-lo essencial para valorizar e organizar a profissão e a conduta ética dos operadores do exercício da comunicação social, requisito inafastável para a prática da saudável liberdade de imprensa.

Assome-se, Srs.(as) Parlamentares, que a proposta de criação do Conselho fora despertada pela própria Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e encaminhada ao Congresso Nacional pelo Governo Federal.

Imprensa e liberdade são expressões inseparáveis e diante de comedido estudo debruçado sobre o projeto que concebe o Conselho Federal de Jornalismo, que, aliás vem sendo amplamente discutido desde o alvorecer da década de 90, em nada se infere sobre a possibilidade da temida ressuscitação da censura ao profissional jornalista no exercício de seu relevante ministério. Muito contrariamente.

O conteúdo do projeto é o de criar um Conselho Federal que terá por incumbência a destacada função pública de fiscalizar o cumprimento da legislação profissional. Outras atribuições destinadas ao colegiado seria a de orientar e disciplinar o exercício da atividade jornalística, pleito, reforce-se, perseguido por eles mesmos profissionais de comunicação. Tal lúcida providência irá, indisfarçavelmente, contribuir para a preservação, no mercado de trabalho, daqueles graduados que efetivamente se prepararam para o desenvolvimento do mister de informar.

Destarte, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados no Estado do Ceará, ao tempo em que declina seu apoio à concepção do Conselho Federal de Jornalismo, pugna que cada congressista alencarino dedique uma demorada reflexão sobre o assunto e se associe ao entendimento esposado por ser expressão de homenagem à própria sociedade e ao Estado Democrático de Direito.

Atenciosamente,

HÉLIO LEITÃO

Presidente da OAB-CE"