A Câmara dos Deputados ganhou o direito de resposta à notícia publicada pelo "Jornal do Brasil" na edição de 24 de setembro passado. A reportagem teve chamada na capa com o título "Planalto paga mesada a deputados".

O juiz substituto da 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Alexandre Berzosa Saliba, determinou na última quinta-feira que o jornal publicasse, no prazo de 24 horas, o direito de resposta assinado pelo presidente da Câmara, João Paulo Cunha. Na carta, o presidente da Câmara atesta ser falsa a informação de que o Governo Federal havia montado um esquema de distribuição de verbas e cargos no Congresso, conforme noticiou o jornal.

O procurador da Câmara, deputado Luiz Antonio Fleury Filho (PTB-SP), disse que a sentença é inédita e procura resgatar a imagem da Casa. "É uma decisão histórica, porque, pela primeira vez, a Câmara dos Deputados, por meio da Procuradoria Parlamentar, obtém uma decisão dessa natureza", afirmou o parlamentar.
 
A sentença determinou ainda pagamento de multa no valor de R$ 250 mil por dia, caso haja o descumprimento da decisão. Veja a íntegra da carta anexada ao processo que a Câmara ingressou na Justiça, no dia 29 de setembro, com o pedido de retratação do JB e que o juiz determinou que fosse publicada pelo diário carioca:

DIREITO DE RESPOSTA

"É falsa a informação de que o Governo Federal havia montado no Congresso Nacional um "esquema" de distribuição de verbas e cargos para premiar partidos da bancada governista fiéis ao Planalto. Divulgada pelo Jornal do Brasil na primeira página de sua edição da sexta-feira, 24 de setembro de 2004, sob o título "Planalto paga mesada a deputados", e na página A3 sob título "Miro denuncia propina no Congresso", a "notícia" mentirosa não foi desmentida nas edições subseqüentes do jornal e causa constrangimento a todos os 594 parlamentares - notadamente, àqueles que votam ou votaram a favor de projetos do Governo Federal. Cerca de 70 deles são candidatos a prefeito em suas cidades de origem e a falsa denúncia, apresentada sem um único documento que a comprove e sem a sustentação de uma única fonte de informação que assuma tal acusação, serve a pelo menos um dos lados da luta política que se trata em cada uma dessas cidades.

O deputado Miro Teixeira (PPS-RJ), que os textos do Jornal do Brasil sugerem ter sido a principal fonte da falsa informação, negou com firmeza ter dito o que foi publicado no periódico. Eis o que afirmou Miro em nota oficial divulgada pela Internet poucas horas depois de o texto do JB ter ido ao ar no sítio eletrônico do jornal, na madrugada do dia 24 de setembro:

"São falsas as referências a mim atribuídas pelo Jornal do Brasil de hoje, sob o título "Miro denuncia propina no Congresso. Entre 15 e 20 horas de ontem recebi, em meu telefone celular, três ligações da sucursal de Brasília do JB, e repeti, insistentemente, que não subscrevia as denúncias, pedindo-lhes que colocassem tal declaração entre aspas, o que não foi feito. Contestei a informação que me encontrara com um Procurador da Republica para falar sobre o assunto, o que também foi ignorado pelo JB. Esclareci que deixei a liderança do governo para ter liberdade de votar contra a Medida Provisória que criava a contribuição previdenciária dos aposentados. É falsa qualquer outra versão sobre minha saída de tão honroso cargo. Finalmente, afirmei e reafirmo agora que eu ou qualquer outro parlamentar que tivesse prova do que vem sendo chamado de "mensalão" teria o dever levar a denúncia ao Sr. Presidente da República".

O desmentido do deputado do PPS carioca, ex-ministro do governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ex-líder do governo na Câmara dos Deputados, não foi publicado em sua íntegra nem na edição do dia seguinte do Jornal do Brasil nem em sua página eletrônica na Internet.

A reportagem publicada no JB na última sexta-feira, justamente quando se iniciava a reta final das campanhas eleitorais em todos os municípios brasileiros, que se baseia em dados mentirosos e em acusações apócrifas, não tem uma única fonte identificada no texto. Um suposto deputado do PP teria afirmado, off the records, segundo o texto, que "nunca ninguém veio me oferecer nada, mas existe". Referia-se ao que o jornal adjetiva por "mensalão". O texto da falsa reportagem afirma, ainda, que um procurador da República teria ouvido o Deputado Miro Teixeira relatar-lhe o que o jornal classifica como "esquema". Tal procurador, se é que existe, não se dispôs a refazer as acusações sem a proteção do anonimato, não iniciou nenhum procedimento investigatório - o que seria natural se tivesse, de fato, notícia acerca de irregularidades envolvendo deputados que votam com o Governo - nem voltou a ser referido pelo veículo de imprensa nos dias subseqüentes à divulgação da falsa denúncia.

O Presidente da Câmara dos Deputados, no âmbito de suas atribuições, pediu à Corregedoria Geral da Câmara que investigasse a suposta denúncia do Jornal do Brasil - mesmo que ela se tenha revelado falsa em razão dos desmentidos que recebera desde as primeiras horas de sua divulgação. Tal procedimento fazia-se necessário para que não pairassem dúvidas acerca do vigor da indignação da Casa e de seu presidente em razão da acusação generalizada que causou prejuízos contundente e objetivo à honra e à biografia política de todos os parlamentares - sobretudo, daqueles que votam ou já votaram com teses e projetos que combinam com os projetos do Governo Federal.

Ao solicitar o presente direito de resposta, que deve ser publicado antes do pleito do dia 3 de outubro, a Câmara dos Deputados tenta ver restaurada a imagem e a honorabilidade dos parlamentares que a integram. Imprensa livre, soberana e independente para investigar as mazelas da administração pública é pré-requisito para a consolidação das instituições democráticas. Há quase 21 anos, quando em janeiro de 1985 elegeu Tancredo Neves Presidente da República em uma jornada histórica do Congresso Nacional, o Parlamento Brasileiro deu o rumo que toda a nossa sociedade deveria tomar. Esse é o caminho que desejamos seguir e, para tal, é necessário que a Imprensa seja livre, soberana e independente - mas também responsável e transparente. Ataques apócrifos e indiscriminados contra a honra dos parlamentares configuram-se algo injusto e inaceitável.""

JOÃO PAULO CUNHA
Presidente

Fonte: Agência Cãmara