A Câmara de Vereadores de Piracicaba, localizada no interior do Estado de São Paulo, aprovou em caráter de urgência, na 53.ª reunião ordinária, na última quinta-feira (16/09), uma Moção de Apelo à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, para que promovam um amplo debate sobre o Projeto de Lei nº 3985/2004, que cria o Conselho Federal de Jornalismo. A iniciativa partiu do vereador Luiz Vicente Alves da Silva.

Na Moção, o vereador argumenta que "uma imprensa livre é o alicerce da democracia. Por isto, sempre defendemos uma imprensa livre e democrática para nosso País. A secular Câmara de Vereadores de Piracicaba nunca fugiu à luta na defesa desta bandeira. Ainda recentemente fomos a primeira Casa Legislativa do País a aprovar uma Moção e, por unanimidade, nos posicionando a favor da regulamentação da profissão de jornalista - quando uma decisão judicial de primeira instância eliminou a exigência do diploma universitário para o exercício da profissão - . Nossa deliberação foi seguida e ratificada por centenas de Câmaras de Vereadores e dezenas de Assembléias Legislativas do país. Assim fizemos por entender que uma imprensa democrática se faz com jornalistas independentes, dignos, conscientes e com formação adequada".

No documento aprovado, lê-se que "temos consciência de que o jornalismo tem um compromisso público com a verdade. A livre circulação de notícias e informações não pertencem aos jornalistas e nem aos donos dos veículos de comunicação, mas são um bem da sociedade. O direito de acesso à uma informação plural, com espaço para o contraditório, é uma das garantias individuais dos direitos universais do Homem. Assim como a Liberdade de Imprensa e a de Expressão. Dois conceitos que só se confundem quando a intenção é justamente cercear o debate".

O vereador alerta na Moção que "há mais de vinte anos os jornalistas brasileiros vêm discutindo a criação de um Conselho Federal de Jornalismo. O tema já foi tratado em vários Congressos da categoria e finalmente foi aprovado no Congresso Nacional dos Jornalistas, realizado em 2002, em Manaus".

A Moção afirma ainda que "o projeto do Conselho Federal de Jornalismo não é do Governo, não é de nenhum partido político, não é da FENAJ - Federação Nacional dos Jornalistas, não é de nenhum Sindicato ou profissional em particular. A decisão de criar o Conselho é de três Congressos Nacionais dos Jornalistas (de 1996, em Porto Alegre-RS; de 2000, realizado em Salvador-BA; e de 2002, em Manaus-AM)".

O documento aprovado lembra que "A FENAJ e os Sindicatos estão lutando pela a aprovação do projeto porque assim exigiu a categoria nos seus Congressos de 1996, 2000 e 2002, ratificando sua posição no 31º Congresso Nacional dos Jornalistas, realizado de 4 a 8 de agosto último, em João Pessoa, na Paraíba. E, bem ao contrário de usar o CFJ para censurar, restringir ou impedir a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, o que os jornalistas desejam é um Conselho que defenda os jornalistas para que, organizados, possam exercer sua função social de informar a sociedade com segurança, dignidade, ética e competência".

Luiz Vicente entende ser necessário estar do lado das entidades que se manifestam pela criação do Conselho, com a finalidade de cuidar do registro profissional, tirando-o definitivamente das mãos do Estado, assim como para cuidar da aplicação do Código de Ética. "Sem arrogância estas entidades dão claros sinais de grande respeito para com o Legislativo brasileiro, ao declarar em várias oportunidades que o projeto deve ser aprimorado pelos senhores deputados e senadores", destaca o parlamentar.

Veja outros pontos da Moção:

A verificação é que no dia seguinte, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter assinado o projeto de lei, e encaminhado ao Congresso Nacional para discussão e votação, uma avalanche de matérias jornalísticas e artigos opinativos apareceram nas páginas dos grandes jornais execrando o Governo por ter tomado a iniciativa de encaminhar um projeto de lei tido como cerceador da liberdade de imprensa.

Ressalte-se que o fato de o Executivo tê-la apresentado, e não um parlamentar, deve-se à criação de autarquias (como é o caso dos conselhos profissionais) ser de competência exclusiva do Executivo. Essa interpretação foi dada pelo STJ no julgamento do artigo 58 da Lei nº 9.649. Foi, aliás, por isso, que o Projeto de Lei nº 058/98, do deputado Celso Russomanno (PP/SP), que cria a Ordem dos Jornalistas enfrenta problemas na sua tramitação.

Para defender o jornalismo e a sociedade é preciso de um amplo debate sobre a questão. No projeto apresentado a única fiscalização do Estado virá através do Tribunal de Contas da União, um órgão ligado ao Congresso Nacional. Portanto, é falsa a informação de que os conselhos teriam ingerência do Poder Executivo com o intuito de influenciar no noticiário. Assim como é falsa a informação de que os conselhos iriam cercear a opinião dos colunistas, comentaristas e articulistas da imprensa. Não se pode confundir o exercício da profissão de jornalista, regulamentada desde 1979, com a liberdade de expressão da opinião pública ou de intelectuais que, por seus méritos, conquistaram este espaço de opinião.

Teme-se que o massacre a que foi submetida a proposta de lei que cria o Conselho Federal de Jornalismo prejudique o amplo debate que a questão exige. Muitos sequer conhecem o projeto de lei enviado ao Legislativo.

Hoje, o registro profissional dos jornalistas é feito pelo Governo, através do Ministério do Trabalho. O que se propõe é justamente tirar o controle do Governo sobre esse processo, entregando-o a um órgão independente, formado pelos próprios jornalistas e dirigido por uma diretoria eleita democraticamente. O que acreditamos não ser isso instrumento de censura. No projeto não consta nenhum artigo que limite a liberdade de imprensa ou institua a censura. Ao contrário, propugna-se a garantia da liberdade de imprensa e de expressão. E não poderia ser diferente, pois as entidades sindicais de jornalistas, desde sua criação, têm se mantido à frente das lutas democráticas no país. E lá se vão 60 anos.

O debate truncado esconde a existência de uma categoria profissional que trabalha nos jornais, nas emissoras de rádio e TV, nos portais e sites noticiosos e nas assessorias de imprensa, privadas ou não, que é independente e não pode ser confundida com a imprensa ou a mídia.

A proposta de criar o Conselho Federal de Jornalismo é exclusivamente para fiscalizar a profissão de jornalista, cuja atividade tem uma interferência direta na vida das pessoas, na cultura e na política. Não pretende o CFJ fiscalizar as empresas (para isso já existe legislação própria) tampouco interferir na linha editorial dos veículos de comunicação ou policiar a opinião de nenhum jornalista.

O cumprimento do Código de Ética do Jornalista, que será objeto de fiscalização do futuro Conselho, é uma proposta de proteção para o próprio jornalista e para a sociedade. Por isto, também, apreciaríamos que o Congresso Nacional inclua o Código de Ética dos Jornalistas no projeto de criação do Conselho, passando a ter força de lei.

Por fim, cabe ressaltar que o projeto de lei que cria o Conselho Federal de Jornalismo foi apensado ao projeto do deputado Celso Russomano (PP-SP), de 2002, que propõe a criação da Ordem dos Jornalistas Brasileiros e que tem muitos pontos em comum com o projeto do Conselho. São assuntos polêmicos, e o projeto deverá ser aperfeiçoado no Legislativo. Aliás, está no local adequado para isso.

A participação da sociedade nessa discussão é fundamental. Nesse sentido, a realização de audiências públicas pela Câmara dos Deputados em todos os Estados será uma grande contribuição para a democracia brasileira. Aproveitamos para parabenizar o Senado Federal pela realização da primeira audiência pública para debater o projeto, e apelamos para que prossiga com o debate, para o aperfeiçoamento da proposta.

O vereador Luiz Vicente esclarece que o apelo ao Congresso Nacional é para que fomente o debate, aperfeiçoe o projeto e assim dê ao país uma legislação que garanta a liberdade e a ética jornalística.

Cópias da Moção foram enviadas ao presidente do Senado, Sen. José Sarney; ao presidente da Câmara dos Deputados, Dep. João Paulo Cunha e aos líderes de bancadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e, em especial, aos deputados federais Antonio Carlos de Mendes Thame (PSDB) e João Herrmann Neto (PPS), por terem militância em Piracicaba (SP); à Associação Brasileira de Imprensa, na pessoa do jornalista Maurício Azedo; à Federação Nacional dos Jornalistas, para o presidente, Sérgio Murillo de Andrade e ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo e 1.º Vice-Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas e presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, Fred Ghedini.