Após ser aprovado no Senado Federal, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do senador Roberto Requião (PMDB/PR) será agora analisado pela Câmara dos Deputados, onde tem prioridade de tramitação. O artifício legislativo dá celeridade à apreciação da matéria pelos deputados federais.

O projeto do senador Requião tem alguns pontos polêmicos, como o que permite a suspensão das atividades do veículo de comunicação que não cumprir exigências da proposta de nova legislação.

Desde 2009, quando o Supremo Tribunal Federal extinguiu a chamada “Lei de Imprensa”, o país vive um vácuo jurídico quando se fala em direito de resposta. Vários artigos do Código Civil têm sido usados para condenar jornalistas de forma indevida, segundo alguns juristas.

Em uma entrevista concedida ao jornalista Paulo Henrique Amorim, o senador defendeu o seu projeto e afirmou que ele não contempla nenhum tipo de censura.

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