O caráter vago da proposta de regulamento europeu sobre a lei aplicável a obrigações não contratuais (conhecida por Roma II) poderá "provocar o caos e colocar em risco a liberdade de imprensa", alerta a Federação Européia de Jornalistas (FEJ). A proposta recém divulgada pela Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu, afirma que, em caso de litígio, se deve aplicar a lei do país onde ocorreu a ofensa, exceto se houver laços mais estreitos com outro país.

"Os termos usados são vagos e potencialmente perigosos, pois podem encorajar quem se sinta ofendido por algum órgão de informação a escolher o país cujo regime legal melhor se adeque aos seus interesses para processar esse órgão", afirma Pamela Morinière, coordenadora de projeto da FEJ, lembrando que grande parte dos veículos europeus está acessível em todo o continente.

Como tal, a FEJ considera esta possibilidade "injusta e ameaçadora da liberdade de imprensa", e que, a ser aplicada, "aumentará inevitavelmente a autocensura, prejudicando o direito do público a ser informado", como frisa Arne König, presidente da organização.

"Os jornalistas trabalham de acordo com a sua legislação nacional e não é possível que verifiquem todas as legislações nacionais da União Europeia para garantir que o seu trabalho não viole provisões legais sobre privacidade em outro estado-membro", defende a organização.

"É óbvio que os jornalistas e as empresas de mídia têm de assumir a responsabilidade em caso de violações de privacidade", sublinha a FEJ, mas a bem da liberdade de expressão e do exercício justo da profissão de jornalista, tal deverá acontecer "à luz das leis do país ao qual a publicação ou emissão se destina principalmente" ou "ao local onde o controle editorial da publicação é exercido", caso se trate de um serviço de radiodifusão ou publicação de caráter internacional.

Fonte: FEJ