A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rondônia repudiou ontem (16) a censura à reportagem que seria veiculada no último domingo (15) pelo programa Fantástico, da TV Globo. A emissora foi proibida de veicular um vídeo que mostra deputados estaduais pedindo dinheiro e favores ao governador de Rondônia, Ivo Cassol (PSDB), em sua residência. A liminar proibindo a veiculação do vídeo foi concedida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia, Gabriel Marques, a partir de um pedido assinado por 21 parlamentares do Estado.

A Rede Globo de Televisão foi notificada na noite do domingo sobre a proibição. Na edição de hoje do programa “Bom Dia Brasil”, a emissora novamente informou que estava obrigada a não veicular o vídeo em seus telejornais. No pedido ao desembargador Gabriel Marques, os deputados alegam que as imagens foram editadas e levadas ao ar fora de seu contexto original. A multa estabelecida pelo TJ-RO em caso de descumprimento da liminar é de R$ 200 mil por dia.

Na nota, a OAB de Rondônia reafirma sua crença na prevalência do Estado Democrático de Direito, “com independência e harmonia entre os Poderes, obedecendo-se os princípios constitucionais, fazendo preponderar o interesse público”. “Diante disso, urge que os princípios que regem a administração pública sejam respeitados, principalmente no que concerne à moralidade, impessoalidade e eficiência”, traz o texto da nota.

Veja, a seguir, a íntegra da nota divulgada pela OAB de Rondônia:

“A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia, diante dos últimos acontecimentos, no que tange a proibição de veiculação de matéria jornalística no programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, e considerando ser de seu dever defender a ordem pública do estado democrático de direito (artigo 44 – Lei 8.906/94), vem a público externar que a Constituição Federal assegura a livre manifestação do pensamento, vedando expressamente a censura prévia.

Ressalta que enquanto a população de outras regiões do país teve acesso ao inteiro teor da reportagem, a população de Rondônia ficou prejudicada.

A OAB e a sociedade rondoniense reafirmam sua crença na prevalência do estado democrático de direito, com independência e harmonia entre os Poderes, obedecendo-se os princípios constitucionais, fazendo preponderar o interesse público.

A sociedade rondoniense vem, nos últimos meses, assistindo o desenrolar de uma crise que envolve diretamente os poderes constituídos, principalmente o Executivo e o Legislativo.

Diante disso, urge que os princípios que regem a administração pública sejam respeitados, principalmente no que concerne à moralidade, impessoalidade e eficiência.

A OAB acredita e tem esperança que o bom senso e o espírito público de nossas autoridades prevaleça, para o bem da população”.